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Confira as decisões importantes dos Tribunais

REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

Bairro residencial

VOCÊ SABIA QUE O LOCATÁRIO TEM DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DO IMÓVEL LOCADO?

Mostrando um apartamento

USUCAPIÃO

JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL?

Image by Dan Roizer

CONDÔMINO INADIMPLENTE NÃO PODE SER IMPEDIDO DE USAR ÁREAS COMUNS:

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USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL OBRIGA INVENTARIANTE A PAGAR IPTU E CONDOMÍNIO

DECIDE TERCEIRA TURMA DO STJ:

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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EMBRIAGUEZ

SEGURO DE VIDA

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LEI TRABALHISTA

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ARTIGO:

DA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS DECORRENTES DA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS

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DECISÕES DO STJ RECONHECEM APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR:

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Telefone: (49) 3442-1122

Whatsapp: (49) 99944-5122

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